TST - RR - 580089/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 268 é expressa ao dizer que o simples ajuizamento da reclamação anterior não provoca a interrupção do prazo prescricional em relação aos pedidos da ação proposta posteriormente, devendo o reclamante comprovar a identidade dos pedidos, pois a interrupção do prazo só ocorre em relação aos pedidos comuns a ambas. No caso em espécie, o acórdão do Regional registrou que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar que os pedidos formulados na ação anteriormente ajuizada eram idênticos aos ora pleiteados, não podendo ser presumida a identidade. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 580089/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição da pretensão, interrupção.

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