TST - RR - 582546/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O mandamento contido no § 2º do artigo 896, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, só autoriza o cabimento do Recurso de Revista em execução de sentença quando a decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas ofender direta e literalmente preceito de norma da Constituição Federal. Uma vez que, in casu, a discussão da causa ocorreu em nível infraconstitucional existência ou não de sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT) -, se ofensa constitucional tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando, dessa forma, o seguimento do presente apelo. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 582546/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, sucessão trabalhista.

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