TST - RR - 780891/2001


01/set/2006

ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 132, item I, do TST, cujo entendimento orienta-se no sentido de que o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Não há falar, pois, em violação de dispositivo de lei ou em dissenso jurisprudencial, tampouco em contrariedade à Súmula nº 191, a qual nem sequer diz respeito à matéria ora controvertida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 780891/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adesão ao pdv, transação, a transação extrajudicial que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›