TST - RR - 792068/2001


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Reputa-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, recurso de revista que não indique violação de dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE MUNICIPAL. As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar tal situação de fato. Não resta, pois, configurada a alegada afronta ao artigo 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792068/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista desfundamentado, reputa-se desfundamentado, à luz.

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