TST - A-AIRR - 70/2004-131-18-40


01/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Cumpre à parte, no momento da interposição de seu recurso, comprovar a existência de qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Na hipótese, o agravo de instrumento teve denegado seu processamento, uma vez que foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, resultando na intempestividade do recurso, que constitui óbice ao seu processamento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 70/2004-131-18-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›