TST - AIRR - 201/2002-002-06-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CHEFE DE EXPEDIÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Proclamando o Regional que a Agravante não logrou comprovar que o Agravado, no exercício do cargo de chefe de expedição, estar investido com poderes de mando e gestão, não se verifica violação literal na aplicação do preceito do artigo 62, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2002-002-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras cargo de confiança.

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