TST - AIRR - 495/2004-046-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-CONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 282 DA SDI-I DO TST. NÃO PROVIMENTO. Ainda que afastado o óbice da intempestividade oposto na origem ao trânsito da revista, haja vista aviados a tempo e modo os embargos de declaração pela reclamada, a provocar a interrupção do prazo para o recurso próprio, no caso a revista, a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade respectivos, a teor do art. 896, § 6º, da CLT - em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo -, inviabiliza o processamento perseguido. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do TST. Violação do art. 5º, caput, II, LIV e LV, da Carta Política não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2004-046-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios não-conhecidos pelo tribunal de origem, recurso de revista.

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