TST - AIRR - 596/1992-851-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não há como ser provido agravo de instrumento, quando nas razões de recurso de revista a reclamada não demonstrou violação direta e literal de preceito constitucional, a teor do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 596/1992-851-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, impugnação aos cálculos de liquidação, matéria preclusa.

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