TST - RR - 716/2005-101-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência do TST já se pacificou, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o marco prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em 30/06/2005, conclui-se que sua pretensão foi alcançada pela prescrição bienal. Daí a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2005-101-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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