TST - AIRR - 823/2003-042-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, que regula o instituto da preclusão processual, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2003-042-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, nulidade.

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