TST - AIRR - 936/2005-098-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de forma que cabe afastar o curso da revista, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação aos preceitos infraconstitucionais citados no apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2005-098-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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