TST - AIRR - 1030/2003-021-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O entendimento, nesta Corte Superior, já está pacificado, no sentido de considerar o empregador responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, nos casos de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1/TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese presente, o autor ajuizou a reclamação trabalhista no dia 27/06/2003, dentro, portanto, do biênio contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Assim entendendo, o acórdão recorrido não violou diretamente a Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2003-021-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da ilegitimidade passiva ad causam.

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