TST - AIRR - 1442/2003-001-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. Recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896, alíneas a e c, da CLT, porquanto o reclamado não cuidou de indicar violação de preceito de lei federal e/ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 342 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional concluiu que não há prova, nos autos, da autorização expressa para os descontos a título de seguro de vida. Os arestos paradigmas trazidos ao cotejo são inespecíficos porque estão escorados em premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2003-001-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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