TST - AIRR - 1507/2002-093-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. Condicionada a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho à existência de omissão legislativa e à ausência de incompatibilidade, a teor do art. 769 da CLT, não há cogitar de intimação da parte para complementar o depósito recursal diante da norma expressa contida no art. 7º da Lei 5584/1970, já consagrada, de resto, a inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no item III da Instrução Normativa 17 desta Corte. Inexiste afronta ao art. 5º, LV, da Carta Magna. A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se valer, dentro do permissivo do art. 897, b, da CLT, já afasta, por si, o pretenso cerceio de defesa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2002-093-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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