TST - RR - 1629/2003-065-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente dos chamados expurgos inflacionários. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1629/2003-065-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts em decorrência de expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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