TST - AIRR - 2110/1996-462-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS TRASLADADAS DECLARADAS AUTÊNTICAS POR ADVOGADO ESTRANHO À REPRESENTAÇÃO DA PARTE. IRREGULARIDADE O art. 544 do CPC, em seu § 1º, ao estabelecer que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, pressupõe que o advogado que assim proceda tenha poderes para representar a parte, circunstância que não se concretiza nestes autos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2110/1996-462-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças trasladadas declaradas autênticas por advogado estranho à representação da, irregularidade o art.

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