TST - RR - 581656/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Essa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI, firmou entendimento no seguinte sentido: CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.05) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. Revista conhecida e desprovida, no item.

Tribunal TST
Processo RR - 581656/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da 2ª reclamada ferrovia sul atlântico s.a, sucessão de empresas, limitação da condenação.

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