TST - AIRR - 16625/2004-013-11-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, verificando-se que a Agravante intenta afastar a incidência dos óbices previstos nas Súmulas nºs 126 e 221 do TST, os quais não embasaram a decisão agravada, além de defender a existência de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, e a violação ao artigo 62, inciso I, da CLT, temas não veiculados nas razões do recurso de revista, o agravo não merece ser provido, dada a inadequação da fundamentação esposada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16625/2004-013-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, fundamentação inadequada.

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