TST - RR - 714867/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS POR NORMA COLETIVA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A FISCALIZAÇÃO. Segundo o v. acórdão do Regional, havia norma coletiva prevendo que a categoria do reclamante seria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Entretanto, considerando-se que, também segundo o Regional, havia controle de jornada, bem como que a atividade exercida pelo reclamante manuseio de engradados é sujeita àquele controle, conclui-se, em harmonia com a doutrina majoritária, que a norma coletiva que de pronto excluiu as horas extras de toda a categoria incorreu em violação do artigo 468 do CLT, não havendo que se cogitar de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 decorrente da condenação imposta pela instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714867/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, deferimento de horas extras suprimidas por norma coletiva, trabalho externo sujeito a fiscalização.

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