TST - ED-AIRR - 170/2003-001-19-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SÚMULA Nº 294 DO TST ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HORAS EXTRAS A pretensão do Reclamante tem por fulcro as disposições legais que asseguram o pagamento de adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho realizado em sobrejornada. Assim, está correto o acórdão regional, ao aplicar a exceção prevista na Súmula nº 294 e afastar a prescrição invocada pela Reclamada. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 170/2003-001-19-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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