TST - AIRR - 1266/2001-030-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal de origem pronunciou-se a respeito da extensão das comissões pagas fora do recibo e das atividades inerentes à profissão da Autora. OPERADORA DE COBRANÇA JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a jornada prevista no artigo 227 da CLT somente é devida aos empregados que atuam exclusivamente como telefonistas, operando mesa de transmissão telefônica. Assim, a Autora, na qualidade de operadora de cobranças, não tem direito à duração laboral de 6 (seis) horas diárias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 273 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1266/2001-030-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›