TST - AIRR - 1688/2002-004-23-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. Aplicação da Súmula nº 303, I, a, do TST. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 362 do TST. NULIDADE DA ADMISSÃO. LEGALIDADE DA DEMISSÃO. Violação constitucional não configurada art. 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial obstada pelo art. 896, a, da CLT e pela Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/2002-004-23-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sentença.

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