TST - AIRR - 1688/2002-004-23-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Ausente um requisito essencial para a interposição de recursos, qual seja, o interesse processual. NULIDADE DA DEMISSÃO. FALTA DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. Violação constitucional não configurada art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/2002-004-23-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›