TST - AIRR - 1877/2001-315-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se há falar em violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 191, inciso II, da CLT, pois o quadro traçado pelo regional é que o adicional de insalubridade foi deferido com base no laudo pericial produzido nos autos. Incidência da Súmula nº 126/TST. DAS HORAS EXTRAS. Não se configura a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que encontra obstáculo no disposto da Súmula nº 126/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1877/2001-315-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do cerceamento de defesa.

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