TST - AIRR - 1880/2004-010-08-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se evidencia ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 45/04, quando a relação jurídica entre o Reclamante e a CAPAF foi diretamente decorrente do pacto laboral que existiu entre aquele e o Banco da Amazônia. A CAPAF é entidade de previdência privada instituída para cuidar da complementação de aposentadoria dos empregados do BASA e é por ele mantida. Assim, originando a obrigação do contrato de trabalho, está evidenciada a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em violação da literalidade do artigo 267, VI, do CPC, quando há fundamentos para legitimar o BASA a figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista, pois é patrocinador e instituidor da CAPAF, evidenciando-se a legitimidade daquele para integrar o pólo passivo da presente ação. 3. SOLIDARIEDADE. Não há falar em ofensa ao artigo 265 do CCB de 2002 quando o Regional decide conforme o previsto no estatuto da entidade de previdência privada, na espécie, a CAPAF e de sua instituição pelo BASA. 4. TUTELA ANTECIPADA. Não há falar em violação do artigo 273 do CPC diante do fummus bonni juris e do periculum in mora ensejadores da tutela antecipada. Uma vez constatada da decisão regional a verossimilhança do pedido e a possibilidade de dano de difícil reparação. 5. PRESCRIÇÃO TOTAL. Versando a controvérsia acerca de complementação de aposentadoria que já vinha sendo paga, o direito de perceber as respectivas diferenças renova-se a cada mês. É, portanto, aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. 6. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AFASTAMENTO DA ISENÇÃO DESSE PAGAMENTO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 288 desta Corte, no sentido de que rege a complementação de aposentadoria as normas vigentes na data de admissão do empregado, observadas as alterações posteriores mais favoráveis, impõe-se afastar as pretensas violações do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1880/2004-010-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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