TST - AIRR - 5660/2002-906-06-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. A quitação constante do termo de rescisão de contrato de trabalho homologado pelo sindicato profissional abrange apenas os valores e as parcelas constantes do recibo, nos termos da redação dada à Súmula nº 330 pela Resolução nº 108/2001 do TST. Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatando-se da prova pericial o labor em condições insalubres e que não foi provado o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte, que parte da premissa da eliminação da insalubridade, situação não evidenciada nos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5660/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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