TST - AIRR - 6699/2002-906-06-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. A tese esposada na OJSBDI1 de nº 307 é no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Extraindo-se dos autos que a reclamada não provou os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor porque não juntou os cartões de ponto de todo o período laborado, não há falar em ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6699/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›