TST - AIRR - 7079/2004-035-12-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Decisão que valida supressão de licença-prêmio em razão da anulação, pela empresa, do ato administrativo concessivo, em face da ilegalidade, não viola os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 442, 443 e 444 da CLT, tampouco contraria a Súmula de nº 51/TST. 2. Integrante da administração pública indireta sujeita-se ao princípio da legalidade administrativa (CF, 37, caput) e, nos termos da Súmula de nº 473/STF e do art. 53 da Lei de nº 9.784/99, deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade. 3. Precedente turmário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7079/2004-035-12-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio.

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