TST - AIRR - 91927/2003-900-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Impossível o propósito de combater a conclusão do regional, arrimada em extensa avaliação do acervo probatório, com apoio no revolvimento de aspectos alheios ao julgado (Súmulas 126 e 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91927/2003-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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