TST - AIRR - 10886/2001-001-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não viola o art. 5º, LV, da CF, o indeferimento de prova oral decorrente de descumprimento injustificado de ordem judicial para juntada de controles de ponto, sob as penas do art. 359 do CPC, e arrolamento testemunhas, sob pena de preclusão. 2. HORAS EXTRAS. Havendo o eg. TRT afirmado, com base no conjunto probatório, a prestação de horas extras pela autora, verificar a jornada efetivamente praticada reclama revolvimento fático, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10886/2001-001-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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