TST - AIRR - 107437/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NÃO RESTRITA A EMPREGADO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. Comprovado que os reclamantes trabalhavam em área de risco e compreendidas as atividades por eles desenvolvidas no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, é devido o adicional de periculosidade, revelando-se irrelevante o fato de a reclamada ser apenas unidade consumidora de energia elétrica. Inteligência da O.J. 324/SBDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107437/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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