TST - RR - 562/2003-074-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF - O fato de não ter constado na guia DARF o código correto não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Além disso, a Reclamada providenciou a juntada de nova guia de recolhimento de custas, no Código 8019, conforme determinado nos autos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2003-074-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas.

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