TST - RR - 673/2004-063-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória a parte do valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim, preservado o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2004-063-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›