TST - A-RR - 761/2004-732-04-00


01/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO CONTADO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO - SEDE MATERIAL CONSTITUCIONAL Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). Sendo assim, a discussão acerca da prescrição da pretensão de haver as diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, no direito do trabalho, não pode deixar perpassar a análise do aludido dispositivo constitucional, que fixa a prescrição bienal para o ajuizamento de reclamação trabalhista, quando já extinto o contrato de trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 761/2004-732-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista prescrição, ação ajuizada fora do biênio contado da vigência da lei, sede material constitucional com.

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