TST - RR - 1897/2003-421-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no art. 538 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 3. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1897/2003-421-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa por embargos protelatórios, não caracterizado o intuito.

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