TST - RR - 1969/2002-906-06-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221 E 126/TST - O acórdão regional foi explícito ao consignar que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia em sua totalidade e, por isso, recepcionou a prova documental da Reclamante cartões de freqüência considerados válidos. Assentou, também que a Reclamada apenas atacou a prova produzida pelo Autor, ao invés de produzir provas das suas alegações. Por conseguinte, não se configura violado o artigo 818 da CLT, em sua literalidade. Outrossim, a matéria encontra-se obstada pela Súmula 126 desta Corte, em razão da matéria fática e probatória apresentada no Apelo Revisional. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL DE 50% - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI 1 DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o Recurso de Revista, no particular, em razão do entendimento contido na Súmula 333 do TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS REFLEXOS RSR MENSALISTA SÚMULA Nº 172 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se configura a pretensa violação legal, já que, consoante a Súmula nº 172 da SDI-1, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Por estar a matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, torna-se inviável o conhecimento do recurso, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1969/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da prova inexistência de violação legal incidência, o acórdão regional foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›