TST - RR - 553912/1999


01/set/2006

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1, as parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Recursos de revista providos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Inteligência da Súmula 327/TST. Incidência do óbice a que alude o § 4º do art. 896 da CLT. Recursos não conhecidos. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Deixando os Recorrentes de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não merecem conhecimento os recursos de revista. Recursos não conhecidos. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 553912/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recursos de revista dos reclamados, complementação de aposentadoria, adi.

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