TST - RR - 561201/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não há como se considerar o ajuste individual de compensação de horários entre as partes se o acórdão regional silencia quanto ao fato (Súmulas 126 e 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561201/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, validade do acordo de compensação.

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