TST - RR - 608683/1999


01/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. 1.1. Não integrando as horas extras a base de cálculo da complementação de aposentadoria, impossível vislumbrar-se a ofensa legal indicada e a alegada contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta Corte. 1.2. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE SÁBADOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 608683/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria integração das horas extras, não integrando as horas.

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