TST - AIRR e RR - 719484/2000


01/set/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROMOÇÃO TRIENAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece processamento o recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial, quando os paradigmas apresentados não se moldam à hipótese da letra a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por meio de suas Turmas e da SBDI-1, também se aplica às condições de trabalho e vantagens pactuadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, as quais vigoram, ainda que previstas em sucessivas normas coletivas, apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Estando a decisão atacada moldada a tais parâmetros, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 719484/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, descabimento.

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