TST - RXOF e ROMS - 176/2003-000-17-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. A autoridade legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança é aquela que dá a ordem para o cumprimento do ato impugnado, por ser a que participa da formação de vontade e detém a competência para desfazer o ato. O mero executor de ordem emanada de autoridade superior não pode ser imputado como autoridade coatora. No caso dos autos, o Impetrante apontou como autoridade coatora o Juiz da execução, o qual simplesmente deu cumprimento ao comando contido na decisão proferida pela instância superior, materializada em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo que deu provimento ao agravo de petição do Litisconsorte passivo para determinar a execução direta de débito de pequeno valor da Fazenda Pública Federal, sem a expedição de precatório. Assim, deve ser mantida a já pronunciada extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 176/2003-000-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, autoridade coatora, ilegitimidade.

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