TST - ROAR - 10174/2004-000-22-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda considerou a existência na Reclamada de Plano de Cargos e Salários para o indeferimento do pedido de equiparação salarial. Assim, a hipótese dos autos não importa em violação do parágrafo 2º, do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que neste dispositivo de lei não há qualquer vinculação à validade do referido Plano a sua homologação pelo Ministério do Trabalho, sendo este entendimento fruto de construção jurisprudencial. Desta forma a referida norma apenas recebeu interpretação racional pela decisão rescindenda. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10174/2004-000-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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