TST - ROMS - 11968/2003-000-02-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. A matéria suscitada no presente writ (inconformismo com a penhora de dinheiro em conta bancária devido ao redirecionamento da execução contra o gestor de negócios), além de demandar ampla dilação probatória, é típica de ser veiculada por meio de embargos de terceiro, possuidor de efeito suspensivo (artigo 1.052 do Código de Processo Civil), já que o Impetrante fundamenta sua irresignação no fato de não ser sócio da empresa reclamada. Em seguida, caberia agravo de petição, por ser o recurso oponível contra decisões proferidas em execução. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11968/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, legitimidade para responder pela execução, recurso próprio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›