TST - AR - 131642/2004-000-00-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE CONFISSÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - ÓBICE DA SÚMULA NO 400 DO TST. A presente rescisória pretende rediscutir o acerto de matéria já apreciada na rescisória anterior, em que: a) não se considerou plausível a extinção do processo por ausência de cumulação explícita dos pedidos rescindente e rescisório, já que possível inferir qual a pretensão rescisória; b) entendeu-se cabível a rescisória para a invalidação de confissão; c) concluiu-se pela ocorrência de erro na pretensa confissão do Reclamante quanto à data da rescisão contratual para efeito de prescrição, incompatível com as demais manifestações havidas no processo originário. Assim, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula no 400 do TST, que não admite rescisória de rescisória para rediscutir as matérias veiculadas na primeira ação rescisória. Ademais, a parte dispositiva do acórdão rescindendo aponta para a reabertura da instrução. Com isso, a notícia, trazida pelo Autor, de que a oitiva das testemunhas em cumprimento da rescisória anterior veio a confirmar a data da rescisão contratual alegada pela Empresa somente demonstra a impertinência da rescisória, já que é nesses depoimentos que se pautará o juízo da reclamação originária para firmar seu convencimento e decidir. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 131642/2004-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória de ação rescisória ocorrência, ou não, de confissão, rediscussão da matéria já decidida, óbice da súmula no 400 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›