TST - ROAR - 162990/2005-900-01-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão rescindenda em que, com base na Súmula nº 327 do TST, se concluiu ser parcial a prescrição incidente sobre o direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de erro de fato. Não-configuração de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois nesse dispositivo nada se diz sobre ser a prescrição por ele regulada parcial ou total. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 162990/2005-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, diferenças de complementação de aposentadoria, decisão rescindenda em que,.

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