TST - AIRR - 813/2005-305-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da Petição de Agravo sem o Acórdão Regional e a petição de Recurso de Revista, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST, e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2005-305-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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