TST - ED-RR - 1425/2003-007-08-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Observa-se que os presentes Embargos de Declaração vieram com desvio de sua específica destinação processual, haja vista que, na verdade, a pretensão da Embargante é utilizá-los com a finalidade de provocar nova discussão sobre matéria devidamente esclarecida pela Corte. A prestação jurisdicional afigura-se correta e completa, não se enquadrando os presentes Embargos Declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1425/2003-007-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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