TST - RR - 58951/2002-900-04-00


01/set/2006

DIÁRIAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. O pleito em questão tem como fonte norma regulamentar instituída pela Reclamada, conforme asseverado na decisão revisanda. Além disso, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão, praticada em razão de modificação das regras contratuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58951/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diárias, alteração dos critérios de cálculo, prescrição.

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