TST - RR - 62503/2002-900-02-00


01/set/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ACORDADAS. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, o relacionamento assume o formato de prestação de serviços típica, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62503/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos contribuição previdenciária, acordo homologado, ausência de vínculo de emprego.

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