TST - ED-AIRR - 1472/2003-012-02-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não se verificar no v. acórdão embargado omissão, contradição nem obscuridade, únicas hipóteses em que são cabíveis, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos Declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1472/2003-012-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, nega-se provimento aos embargos.

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